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A recolha destes dados pessoais é efetuada no estrito cumprimento das normas legais aplicáveis e está de acordo com a Política de Privacidade em vigor.

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Em caso de litígio na interpretação ou aplicação dos presentes Termos de Utilização, será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, com expressa renúncia a qualquer outro.